Elaborar e votar leis tem seus pormenores e por algumas vezes estas Lei vem com alguns detalhes que futuramente pode gerar dificuldades e contratempos para os cidadãos contribuintes.
Um exemplo disso aconteceu nesta primeira semana de outubro de 2023, onde um projeto de Lei, de autoria da prefeitura entrou para a votação. O intuito da Lei era facilita o pagamento das dividas dos cidadãos com o fisco municipal, porém um ponto na Lei geraria alguns prejuízos ao cidadão, foi o que percebeu a Vereadora Flávia.
O Projeto de Lei entrou na Câmara em regime de urgência, porém a experiência da Vereadora Flávia não deixou este ponto passar despercebido, onde o contribuinte iria arcar com os custos advocatícios do processo judicial que, mesmo com desconto, acaba sendo um gasto razoável.
A Vereadora Flávia fez um da Emenda Modificativa Verbal, que alterou o artigo 10, Parágrafo 3º do Projeto de Lei nº 037/2023, do Executivo, passando que os honorários sucumbenciais serão reduzidos em 100% sobre o valor da dívida negociada.
Com isso o contribuinte não vai arcar com este custo, que seria a mais que a sua divida.
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