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Recomendação visa coibir reajustes irregulares de prefeitos de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu, no dia 25/11/16, uma recomendação para os prefeitos e vereadores dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017. Levando em consideração a “crise econômica gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora de Justiça recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas. A recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.


Ex-governador Wagner é empossado no comando do Codes

O ex-governador Jaques Wagner foi empossado nesta segunda-feira (21) no cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Codes). Além do governador Rui Costa, estiveram presentes familiares, amigos e outras lideranças políticas. A cerimônia aconteceu no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador.

O governador explicou que através do Codes qualquer cidadão pode fazer sugestões e avaliar o cotidiano do governo, além de sugerir ações para melhorar de empregos e da economia. “Nosso planejamento é que a partir de 2017 o Conselho de Desenvolvimento Econômico possa circular o estado da Bahia, junto com as secretarias de Desenvolvimento (Econômico), Desenvolvimento Rural, Planejamento e Agricultura, para ouvir propostas dos produtores, dos empresários, dos comerciantes e dos estudantes, para que possamos melhorar o desenvolvimento em cada canto da Bahia", afirmou.

O colegiado que forma o Codes tem 45 representantes de diferentes segmentos sociais e promove debates e diálogo com a sociedade sobre assuntos ligados à economia do estado. Oito anos à frente do governo, Jaques Wagner acredita que tem um bom conhecimento sobre os desafios pela frente. “O Codes é um espaço privilegiado para que estabeleçamos um diálogo com a sociedade, empresários, trabalhadores e movimentos sociais organizados, para que tenhamos uma visão de futuro do que precisamos para a Bahia”, afirma.


MP denuncia secretário de turismo pela morte do ator Domingos Montagner

O Ministério Público da cidade de Canindé, em Sergipe, denunciou o secretário de Turismo da cidade, José Dimas dos Santos Roque, pela morte do ator Domingos Montagner, em 15 de setembro deste ano. Montagner morreu afogado após ser arrastado pela correnteza do Rio São Francisco.

O promotor Emerson Oliveira Andrade acusa o secretário por conduta delituosa exposta devido à retirada de placas que informavam à população que a área não era adequada ao banho e oferecia perigo em razão da correnteza. Segundo informações do portal G1, o secretário disse que ainda não foi intimado.

Relembre o caso
Montagner morreu após desaparecer nas águas do Rio São Francisco, onde foi arrastado pela correnteza. Ele tinha 54 anos e era protagonista da novela "Velho Chico", onde vivia o personagem Santo.

Ele e a atriz Camila Pitanga, com quem fazia par romântico, haviam gravado cenas da novela na parte da manhã. Em seguida, foram tomar um banho de rio, quando ocorreu o acidente.

De acordo com o delegado de Canindé do São Francisco, Antônio Francisco Filho, os atores acharam que aquele era um local seguro para mergulhar. "Esta é uma parte do rio em Canindé que não é comum ser utilizada pelos banhistas”, afirmou. O corpo de Montagner foi encontrado a 18 metros de profundidade e a 320 metros da margem do rio.



Comissão de Ética decide investigar conduta do ministro Geddel Vieira

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar a conduta ética do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, ao procurar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para tratar de interesses pessoais. Pela manhã, o relator do caso, conselheiro José Saraiva, havia pedido vista por não ter tido tempo para analisar o assunto, mas durante a tarde ele voltou atrás e votou pela abertura do processo.

De acordo com Mauro Menezes, presidente da comissão, o órgão declarou por unanimidade o início das investigações sobre Geddel. “Ele trouxe reflexão no sentido de que não gostaria de atrasar o andamento do processo”, disse Menezes, referindo-se ao relator. A partir de amanhã (22), o ministro terá dez dias para se manifestar sobre o assunto. A depender de outras informações que serão solicitadas, o colegiado já poderá deliberar sobre o caso na próxima reunião, marcada para 14 de dezembro.

O presidente do órgão informou que, enquanto os conselheiros discutiam o assunto, o ministro Geddel telefonou à comissão. “Ele se mostrou disposto a prestar esclarecimentos que julga pertinentes, mostrou boa vontade em responder com máxima rapidez a comissão. Expressei ao ministro que ele terá todas as condições de oferecer sua manifestação. A comissão levará em conta seu pronunciamento, produzirá provas que ele eventualmente desejar. Foi uma conversa amistosa, cordial”, disse Menezes.



Minha Casa Minha Vida: MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus (BA)

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no dia 9 de novembro, ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus (BA), a 200km de Salvador. O órgão requer que os acionados façam vistoria e procedam à demolição de construções ilegais — incluindo “puxadinhos” — em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município baiano.

Segundo informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional Zilda Arns, localizado em Santo Antônio de Jesus, possui 500 casas, sendo que 120 têm “puxadinhos” — que atrapalham a iluminação natural e ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Além dos puxadinhos, também houve desvio de finalidade em diversos imóveis, incluindo o repasse para terceiros e a construção irregular de bares, oficinas e quitandas — que funcionam sem o alvará da prefeitura e sem autorização prévia da Caixa.
O procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, ressalta que “a Caixa tem o dever de fiscalizar o uso inadequado dos imóveis, que não podem ser alugados, vendidos ou utilizados para quaisquer fins que não sejam residenciais.” Nunes pontua, ainda, que “a competência para fiscalizar o uso do solo também é da prefeitura de Santo Antônio de Jesus, incluindo a emissão de alvará de construção e a consequente demolição de obras ilegais. No entanto, até agora, não houve qualquer providência por parte da Caixa ou da prefeitura.”
O MPF requer à Justiça, liminarmente, que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa sejam obrigados a realizar vistoria nas moradias do condomínio, adequando as casas ao padrão previsto no contrato e demolindo as construções irregulares. Caso o pedido seja deferido, o banco e a prefeitura deverão pagar multa de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento.
O MPF requer, ainda, que os acionados sejam obrigados a divulgar aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias, com construções de puxadinhos e outros estabelecimentos como bares, oficinas etc. O órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 00398702220164013300– Subseção Judiciária da Bahia



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