TCM pede devolução de dinheiro pago irregularmente a ex-vereador por ex-prefeita de Conceição do Jacuípe Normélia

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, em razão do acúmulo irregular de cargo público pelo vereador Marcelo Jackson Santos de Oliveira durante os exercícios de 2017 a 2019.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

Também foi determinado à gestora o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$47.434,86, relativo aos valores pagos a título de prestação de serviços temporários não comprovados.

A ex-prefeita ainda foi multada em R$3 mil. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (20/07), realizada por meio eletrônico.

A denúncia foi apresentada pelo vereador Moisés Moraes Santos, que se insurgiu contra o acúmulo irregular do cargo público de educador físico com o cargo eletivo vereador por Marcelo Jackson Santos de Oliveira.

De acordo com processo, o denunciado foi nomeado em 23/11/2015 para provimento do cargo de educador físico, por prazo determinado, após ser aprovado em 3º lugar no concurso público realizado pela prefeitura. A contratação teria carga horária de 30 horas semanais e validade de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

Ocorre que, segundo o vereador denunciante, mesmo após esgotado o prazo da contratação em novembro de 2016 e, sem que houvesse qualquer prorrogação contratual, o servidor continuou na folha de pagamento do município até o exercício de 2019. Além disso, o denunciado, ainda no exercício de 2016, foi eleito e diplomado como vereador, o que, para o vereador Moisés, caracteriza o acúmulo ilegal de cargos públicos.

O conselheiro Paolo Marconi, em seu parecer, declarou ser incontroverso o exercício cumulativo dos cargos de educador físico e vereador pelo denunciado durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de multa à prefeita e imputação de ressarcimento do valor pago irregularmente ao vereador Marcelo Jackson.

Cabe recurso da decisão.