O prefeito de Amélia Rodrigues, João Bahia, participou nesta quarta-feira (13/01/21), da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, primeira do ano legislativo de 2021. No encontro, ele esclareceu dúvidas referentes ao não pagamento do salário de dezembro de 2020, praticado pela gestão anterior.
Inicialmente, o chefe do Executivo Municipal fez a leitura na íntegra da Resolução 1.311/ 2012, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) que Disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras, e dá outras providências. Bahia chamou atenção para os incisos 16 e 19, do artigo 4º da Resolução que obriga o gestor anterior a encaminhar à Comissão de Transmissão de Governo, até 31 de janeiro, a “relação de pendências em pagamentos de servidores" e a “relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais”.
O prefeito explicou que, por lei, a gestão anterior tem até o fim do mês de janeiro em curso para entregar todos os documentos exigidos pela legislação. Outro ponto destacado, é que, além de informar todos os débitos relativos a estas e outras despesas, a gestão anterior deve apontar qual a fonte de pagamento e indicar em quais contas o recurso estará disponível.
Além do Prefeito João Bahia, dos vereadores, de servidores públicos, da APLB Sindicato e da população ameliense, estiveram presentes na sessão a Secretária de Educação, Gilmara Belmon, o Secretario de Saúde, Teonis Lins, o Secretário de Finanças, Demétrios Marques, e o Procurador do Município, Ricardo Moreira. (Fonte ASCOM AR)
